Apostila SEFAZ MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte Comum aos Cargos

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Cargos: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO - TRIBUTAÇÃO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Escolaridade: Ensino Superior Completo

Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEFAZ-MG - EDITAL Nº 06/2022

Tipo: IMPRESSA

Páginas: 396

Conteúdo do Material:
Legislação
Direitos Humanos 
Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico-Matemático
Economia / Contabilidade Geral
Direito Constitucional / Administrativo / Tributário / Penal / Civil / Empresarial
(PARTE COMUM A TODOS OS CARGOS)

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VEJA O ÍNDICE COMPLETO DO SEU MATERIAL DIDÁTICO:

MÓDULO I

Língua Portuguesa

As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas. A organização das frases nas situações comunicativas: a colaboração e a relevância; os atos de fala

A semântica vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos e heterônimo

Interpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensagem. Compreensão de texto: observação dos processos que constroem os significados textuais. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição informativa e a exposição argumentativa. A linguagem lógica e a figurada. Os tipos de discurso: direto, indireto e indireto livre. As funções da linguagem. A linguagem e a lógica. A pragmática na linguagem: o significado contextual

Os diversos níveis de linguagem

Raciocínio Lógico-Matemático

Conjuntos e suas operações, diagramas

Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros

Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo

Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área

Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Problemas de contagem e noções de probabilidade

Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. Proporcionalidade direta e inversa

Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas

Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão

MÓDULO II

Direito Administrativo

Estado, Governo e Administração Pública: conceitos e elementos. Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias e fundações. Empresas estatais

Agentes Públicos: conceito; espécies; cargo, emprego e função pública; provimento; vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa

Serviços públicos: conceito e elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios

Poderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder

Controle da Administração Pública: controle exercido pela Administração Pública, controle judicial e controle legislativo

Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; decadência administrativa

Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso

Legislação Administrativa

Processo administrativo. Lei nº 14.184, de 31/01/2002 (Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações, arts. 20 a 30). Decreto nº 9.830/2019 (Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro)

Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011) e Decreto nº 8.777/2016 (Institui a Política de Dados  Abertos do Poder Executivo federal)

Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

Legislação Específica

Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Lei nº 869/1952 e alterações posteriores

Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais: Decreto nº 46.644/2014

Direito Constitucional

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas

Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos

Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios

Administração Pública: disposições gerais. Servidores públicos

Poderes do Estado: executivo, legislativo e judiciário. Noções gerais

Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica

Direitos Humanos

Conceito e fundamentação

Direitos Humanos e responsabilidade do Estado. Direitos Humanos na CRFB/88

Direito Civil I

Pessoas naturais: conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio

Pessoas jurídicas: disposições gerais. Constituição. Extinção. Sociedades de fato. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica

Bens imóveis, móveis e públicos

Fato jurídico. Negócio jurídico: disposições gerais. Defeitos. Invalidade. Atos Ilícitos. Prescrição e Decadência: noções gerais

Prova

Obrigações: características. Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações: disposições gerais e mora

Contratos: princípios. Contratos em geral. Disposições gerais

Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Obrigação de indenizar. Dano material

Direito Empresarial I

Empresa e Empresário. Empresa individual de responsabilidade limitada. Estabelecimento empresarial. Microempresa e empresa de pequeno porte

Direito Societário. Sociedades empresárias e simples. Sociedades não personificada. Sociedade em comum. Sociedade limitada. Sociedade em conta de participação

Sociedades por Ações: ações, debêntures, partes beneficiárias, administradores, diretores, assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal. Transformação, fusão, incorporação e cisão

Desconsideração da personalidade jurídica

Relações entre sociedades: controladoras, controladas, coligadas e consórcios

Responsabilização objetiva e subjetiva de pessoa jurídica

Direito Penal

Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime

Crime: conceito, classificação dos crimes. Teorias do Crime. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Dolo e culpa

Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público

Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração Pública. Prescrição

Lei Federal nº 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem tributária)

Lei Federal nº 10.028/2000 (crimes contra as finanças públicas)

Direito Tributário I

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

Dos princípios gerais. Tributo e suas espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas)

Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios

Da repartição das receitas tributárias

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:

Tributo: conceito e espécies (Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria). Competência Tributária

Legislação Tributária (Constituição, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares). Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária

Obrigação tributária: principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária

Sujeição ativa e passiva: contribuinte; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Responsabilidade tributária: conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações

Crédito tributário: conceito; constituição; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade e suas modalidades; extinção e suas modalidades; pagamento indevido; exclusão e suas modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário

Administração Tributária: características, prerrogativas, fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. Noções da função social do tributo

MÓDULO III

Contabilidade Geral

Noções de Contabilidade

Economia

Noções de Economia do Setor Público: equilíbrio competitivo e eficiência econômica. O conceito de Ótimo de Pareto

Noções sobre teoremas de bem-estar

Incidência de impostos e subsídios

Bens públicos. Externalidades

Matemática Financeira

Noções gerais de matemática financeira.